O presente Regulamento entrará em vigor no dia imediatamente seguinte ao da publicação no Diário da República.
4 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira.
311526846
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/07/2018
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Em vigor desde 27/07/2018