Saltar para o conteúdo principal

Artigo 24.º — Unidade Orgânica de Gestão Financeira

Vigente desde: 20/05/2021
  1. 1 -À Unidade Orgânica de Gestão Financeira, coordenada por um dirigente intermédio de 3.º grau, compete genericamente coordenar a atividade financeira do Município, desde a elaboração de planos plurianuais de investimento, orçamentos e restantes documentos contabilísticos, de acordo com as normas de execução contabilística em vigor, compete concretamente:
    1. a)Preparar as modificações orçamentais, nos termos em que forem definidas;
    2. b)Elaborar, organizar e dar publicidade aos documentos de prestação de contas e preparar os elementos indispensáveis à elaboração do respetivo relatório;
    3. c)Elaborar, até ao dia 20 de cada mês, o plano de tesouraria referente ao mês seguinte;
    4. d)Promover a execução de, pelo menos, quatro conferências anuais e aleatórias aos valores à guarda da tesouraria, para além das que se encontrem definidas por lei ou regulamento;
    5. e)Arrecadar as receitas municipais e proceder ao pagamento das despesas, nos termos definidos neste diploma e nas demais normas legais e regulamentares aplicáveis;
    6. f)Apresentar, à direção da Divisão os balancetes mensais referentes ao cumprimento do plano plurianual de investimentos e do orçamento, bem como fazer a respetiva apreciação técnica, sobre os aspetos mais relevantes;
    7. g)Apreciar os balancetes diários de tesouraria e informar a direção, tendo em atenção o plano mensal apresentado;
    8. h)Acompanhar o movimento de valores e comprovar, mensalmente, o saldo das diversas contas bancárias;
    9. i)Efetuar conferências periódicas ao armazém e apresentar superiormente o relatório das ocorrências;
    10. j)Fiscalizar as responsabilidades do tesoureiro e das chefias das secções, bem como acompanhar as respetivas atividades profissionais na autarquia;
    11. k)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamentos ou determinação superior.
  2. 2 -A Unidade Orgânica de Gestão Financeira compreende os seguintes serviços:
    1. a)Serviços de Aprovisionamento e Contabilidade;
    2. b)Serviços de Património;
    3. c)Tesouraria.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/05/2021

Comparar versões deste artigo