- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a incidência, liquidação, cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na área da Freguesia, fazendo parte integrante do mesmo a Tabela de Taxas e Outras Receitas da Freguesia de Calvaria de Cima.
- 2 -Estabelece, igualmente, as formas de liquidação, cobrança, pagamento das taxas e preços da Freguesia de Calvaria de Cima, as isenções, reduções e agravamentos, bem como o regime das contraordenações.
- 3 -O presente Regulamento estabelece, ainda, as regras gerais a que fica sujeita a fixação dos preços pela Freguesia de Calvaria de Cima.
Artigo 2.º — Âmbito e aplicação
Vigente desde: 21/04/2023
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Em vigor desde 21/04/2023