O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
Tabela de Taxas
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO III
(ver documento original)
ANEXO IV
(ver documento original)
ANEXO V
(ver documento original)
ANEXO VI
(ver documento original)
Taxas devidas pelo licenciamento de atividades diversas
(ver documento original)
316306218