O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
2 de abril de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, António Manuel Mendonça Borges.
318901912
Artigo 20.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 08/04/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/04/2025