Artigo 5.º — Despesas de Representação Dirigentes Intermédios de 1. e 2.º Grau

Aos titulares de cargos dirigentes intermédios de 1.º e 2.º grau são abonadas despesas de representação no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, através do despacho conjunto a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação vigente.