O presente regulamento revoga a estrutura orgânica publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 31 de outubro de 2018, através do Despacho 10145/2018.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/05/2026
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Em vigor desde 05/05/2026