Art.º 11 · Regulamento n.º 476/2017 — Deveres e proibições gerais dos titulares de direito de ocupação

1 -No exercício da sua atividade, os vendedores ambulantes e os feirantes devem observar, designadamente, o seguinte:
1. a)Fazer-se acompanhar do cartão de feirante ou de vendedor ambulante ou documento equivalente e exibi-lo, sempre que solicitado, por autoridade competente;
2. b)Afixar de forma bem visível, nos locais de venda, tabuleiros, bancadas, pavilhões, veículos, reboques ou quaisquer outros meios utilizados na venda o letreiro identificativo, quando aplicável;
3. c)Fazer-se acompanhar dos documentos comprovativos da aquisição de produtos nos termos legalmente exigidos, com exceção da venda de artigos fabricados ou produzidos pelo próprio;
4. d)Proceder ao pagamento das taxas previstas, dentro dos prazos fixados para o efeito;
5. e)Afixar os preços nos termos da legislação em vigor;
6. f)Manter limpo e arrumado o espaço de venda, depositando os resíduos em recipientes próprios;
7. g)Não lançar ou deixar no solo quaisquer desperdícios, restos, lixos ou outros materiais;
8. h)Tratar com zelo e cuidado todos os equipamentos coletivos colocados à sua disposição;
9. i)Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei;
10. j)Não fazer uso de publicidade sonora exceto no que respeita à comercialização de cassetes, de discos e de discos compactos, mas sempre com respeito pelas normas legais e regulamentares quanto à publicidade e ao ruído;
11. k)Cumprir as normas de higiene e segurança quanto ao acondicionamento, transporte, armazenagem, exposição, embalagem e venda de produtos alimentares;
12. l)Tratar de forma educada e respeitosa todos aqueles com quem se relacione na feira;
13. m)Comparecer com assiduidade às feiras em que detenham direito de ocupação;
14. n)Servir-se dos locais de venda somente para o fim a que são destinados.
2 -No recinto da feira, em especial, é expressamente proibido, designadamente:
1. a)O uso de altifalantes, sem prejuízo do disposto na alínea j) do n.º 1;
2. b)A venda ambulante de quaisquer artigos ou géneros, sem título válido e fora dos locais expressamente destinados a esse fim;
3. c)Efetuar qualquer venda fora do local previamente definido e/ou ocupar área superior à concedida;
4. d)Ter os produtos desarrumados e as áreas de circulação ocupadas;
5. e)Dificultar a circulação dos utentes nos arruamentos e espaços a eles destinados;
6. f)Usar balanças, pesos e medidas que não estejam devidamente aferidos;
7. g)Comercializar produtos ou exercer atividade diferente da autorizada;
8. h)Permanecer no recinto após o seu encerramento;
9. i)Acender lume, queimar géneros ou cozinhá-los, salvo quando devidamente autorizado e/ou para consumo próprio, respeitando as normas de segurança aplicáveis;
10. j)Impedir ou dificultar o serviço de fiscalização no exercício das suas funções;
11. k)Provocar ou molestar por qualquer forma os funcionários ou agentes de fiscalização, bem como outros feirantes ou demais pessoas que se encontrem dentro do recinto da feira;
12. l)Apresentara-se ou estar no recinto da feira em estado de embriaguez;
13. m)Exercer práticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas, nos termos da legislação em vigor;
14. n)O estacionamento e circulação, nos arruamentos da feira destinados ao público, de veículos motorizados, ligeiros ou pesados, de passageiros ou de carga;
15. o)A venda de quaisquer produtos cuja legislação especifica assim o determine.

Artigo 11.º — Deveres e proibições gerais dos titulares de direito de ocupação

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