Art.º 2 · Regulamento n.º 476/2017 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se à atividade de comércio a retalho de forma não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes em zonas e locais públicos autorizados na área do concelho de Melgaço e fixa:
1. a)As normas de funcionamento das feiras do município e a atribuição dos respetivos espaços de venda quando essas feiras sejam organizadas pela Câmara Municipal de Melgaço;
2. b)As condições para o exercício da atividade de venda ambulante no concelho de Melgaço;
3. c)As condições para ocupação de domínio público no âmbito de atividades sujeitas à disciplina do RJACSR;
2 -O presente Regulamento não se aplica:
1. a)Aos eventos de exposição e amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório;
2. b)Aos eventos exclusiva ou predominantemente destinados à participação de agentes económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos;
3. c)As mostras de artesanato, predominantemente destinadas à participação de artesãos;
4. d)Aos mercados municipais;
5. e)À distribuição domiciliária efetuada por conta de agentes económicos titulares de estabelecimentos, para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente;
6. f)A venda ambulante de lotarias regulada pelo Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual.
7. g)Outras atividades que sejam reguladas por legislação específica

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação