Art.º 27 · Regulamento n.º 476/2017 — Periodicidade

1 -A Feira Semanal de Melgaço, tem lugar todas as sextas-feiras do ano, exceto nos casos previstos no presente artigo.
2 -A Câmara Municipal, para realização de atividades ou eventos promovidos por si ou sempre que razões de interesse público o imponham, pode suspender a realização da feira devendo avisar os feirantes, através de edital a afixar nos locais de estilo, com pelo menos duas semanas de antecedência.
3 -Nos casos em que os dias designados para feira coincidam com os dias de Natal e Ano Novo, aquela poderá ser deslocada temporalmente por deliberação da Câmara Municipal, o que será comunicado aos feirantes com pelo menos 15 dias de antecedência.
4 -A suspensão temporária da realização da feira não afeta a titularidade do direito de ocupação dos lugares de venda e pressupõe a isenção do pagamento da taxa devida na proporção da suspensão.
5 -A suspensão temporária da realização da feira não confere aos feirantes ou a terceiros indiretamente afetados, o direito a qualquer indemnização por prejuízos eventualmente decorrentes da não realização da feira.

Artigo 27.º — Periodicidade