- 1 -O presente Regulamento visa instituir as condições e o procedimento de atribuição de distinções honoríficas, pelo Município de Mafra.
- 2 -As distinções honoríficas destinam-se a distinguir pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, pelos seus méritos pessoais, feitos cívicos, atos excecionais ou serviços relevantes prestados ao Município, à sua população ou comunidade.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 27/07/2018
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Em vigor desde 27/07/2018