A Medalha de Mérito Municipal é de ouro, prata ou bronze, dependendo da duração e persistência, do valor e projeção do(s) ato(s) praticado(s).
Artigo 10.º — Graus
Vigente desde: 27/07/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/2018