- 1 -A Medalha de Mérito Municipal será cunhada a ouro, prata ou bronze, e terá as seguintes características:
- a)Formato circular, com 3,5 cm de diâmetro;
- b)Anverso com o brasão do Município de Mafra e a inscrição "Câmara Municipal de Mafra";
- c)Reverso com reprodução do zimbório da Basílica do Palácio Nacional de Mafra e a inscrição "Mérito Municipal".
- 2 -O modelo gráfico utilizado na Medalha de Mérito Municipal não poderá ser utilizado em nenhuma outra medalha ou condecoração.
Artigo 11.º — Características
Vigente desde: 27/07/2018
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Em vigor desde 27/07/2018