O presente Regulamento revoga todas as disposições anteriores sobre a matéria, nomeadamente o "Regulamento da Medalha Municipal", aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 26 de novembro de 1982, sob proposta da Câmara Municipal, de 27 de outubro de 1982.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/07/2018
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Em vigor desde 27/07/2018