- 1 -A Medalha de Mérito Municipal destina-se a agraciar pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, de cujos atos praticados resultem benefícios públicos muito significativos para o Município de Mafra, nomeadamente na melhoria das condições de vida dos seus munícipes.
- 2 -Destina-se, ainda, a reconhecer pessoas singulares ou coletivas que, pelo seu mérito e pelas suas qualidades humanas, intelectuais, políticas ou profissionais, se tenham destacado na região, no país ou no estrangeiro, em qualquer área de atividade, designadamente, cultural, social, educativa, juvenil, desportiva, turística, ambiental, cooperativa, científica, da saúde, do socorro e proteção civil, da justiça, económica, empresarial ou cívica.
Artigo 9.º — Âmbito
Vigente desde: 27/07/2018
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Em vigor desde 27/07/2018