O presente Regulamento entra em vigor no décimo dia após a sua publicação no Diário da República
28 de março de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Paula Cristina Calado Chuço.
317542627
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/04/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/04/2024