- 1 -O pagamento de taxas fora do prazo estabelecido para o efeito implica, salvo disposição legal em contrário, a liquidação adicional de 50 % do respetivo valor.
- 2 -Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas, começam a vencer-se juros de mora à taxa definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas.
Artigo 12.º — Pagamento fora do prazo
Vigente desde: 08/04/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/04/2025