Art.º 29 · Regulamento n.º 476/2026 — Contraordenações

1 -Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e das normas previstas em lei especial ou regulamento da freguesia, quando aplicável, constituem contraordenações:
1. a)As infrações às normas reguladoras das taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza fiscal;
2. b)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para a liquidação das taxas e demais receitas da freguesia.
2 -Os casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior são sancionados com coima:
1. a)Para pessoas singulares, de 1 a 5 vezes a retribuição mínima mensal garantida;
2. b)Para pessoas coletivas, de 2 a 10 vezes a retribuição mínima mensal garantida;
  Não podendo, em qualquer dos casos, exceder o montante das coimas impostas pelo Estado para contraordenações do mesmo tipo.

Artigo 29.º — Contraordenações