Art.º 5 · Regulamento n.º 477/2009 — Condições de cedência/locação do Pavilhão

1 -O Pavilhão pode ser cedido/arrendado de duas formas:
1. a)Com carácter regular, durante um(a) ano lectivo/época desportiva;
2. b)Com carácter pontual.
2 -Os pedidos de cedência/arrendamento do Pavilhão devem ser dirigidos por escrito, à Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, do seguinte modo:
1. a)Com carácter regular, até 31 de Agosto de cada ano, salvo situações devidamente justificadas;
2. b)Com carácter pontual, até quarenta e oito horas antes da utilização;
3. c)Em ambos os casos, a entidade requerente deve referir a modalidade a praticar, o período horário de utilização, a data de fim da utilização, o número previsto de praticantes e nome e contacto telefónico da pessoa responsável pelo grupo/equipa utilizadora;
4. d)O pedido de utilização pressupõe a aceitação e o cumprimento deste Regulamento.
3 -Se, no caso previsto na alínea c) do número anterior, o utente pretende deixar de utilizar o Pavilhão antes da data estabelecida, deverá comunicá-lo por escrito até, setenta e duas horas antes, sob pena de continuarem a ser devidas as respectivas taxas.

Artigo 5.º — Condições de cedência/locação do Pavilhão