Art.º 27 · Regulamento n.º 477/2019 — Condições de saída de Documentos

1 -Relativamente aos pedidos de empréstimos por parte do serviço produtor, os documentos existentes no AMMTS só poderão sair das suas instalações mediante as seguintes condições:
1. a)Preenchimento obrigatório da ficha de requisição (Anexo VI) e dirigida ao AMMTS, devidamente datada e assinada pelo serviço requisitante. A cada petição corresponderá uma requisição;
2. b)A documentação só poderá permanecer junto do serviço requisitante até ao limite máximo de trinta dias, renovável por igual período, mediante nova requisição;
3. c)Terminado o prazo de validade da requisição, o AMMTS deverá avisar o serviço requisitante, solicitando a devolução imediata da documentação ou a renovação da requisição;
4. d)A renovação da requisição obriga à apresentação da documentação requisitada por parte do serviço requisitante, junto do serviço do AMMTS;
5. e)As requisições deverão ser preenchidas com clareza e precisão, devendo ser legíveis as assinaturas, não sendo consideradas válidas as assinaturas por chancela;
6. f)O serviço requisitante deverá guardar uma cópia e entregará o original ao AMMTS.
2 -Enquanto os documentos se encontrarem fora do AMMTS as requisições serão cronologicamente organizadas.
3 -Uma cópia destas requisições servirá como fantasma na unidade de acondicionamento respetiva.

Artigo 27.º — Condições de saída de Documentos