Art.º 117 · Regulamento n.º 477/2025 — Faturação, pagamento, prazos, formas e locais de pagamento

1 -A faturação dos serviços auxiliares será efetuada nos termos e condições estabelecidos para cada um dos mesmos no respetivo preçário.
2 -O pagamento será efetuado com a apresentação do pedido, exceto quando pela sua natureza o mesmo apenas possa ser pago no decurso ou após a prestação do serviço.
3 -À faturação, pagamento, prazos, formas e locais de pagamento aplica-se, com as necessárias adaptações, o previsto no artigo 101.º, 102.º, 115.º e 117.º do presente Regulamento.

Artigo 117.º — Faturação, pagamento, prazos, formas e locais de pagamento