Art.º 2 · Regulamento n.º 477/2025 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as regras e as condições da prestação de serviços de abastecimento de água para o consumo humano e de recolha e tratamento de águas residuais urbanas constituídas pelos sistemas separativos de águas residuais domésticas e pluviais, aos utilizadores finais, assim como as regras da sua interligação e utilização, de modo que seja assegurado o seu bom funcionamento global, preservando-se a segurança, a saúde pública e o conforto dos utilizadores.
2 -O presente Regulamento aplica-se na área territorial do Município do Porto, às atividades de conceção, de projeto, de construção e de exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água e de drenagem, tratamento e rejeição de águas residuais urbanas.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação