Art.º 11 · Regulamento n.º 477/2026 — Deveres e Obrigações

1 -Os utilizadores da Incubadora de Empresas devem manter relações de boa convivência cívica com as outras empresas incubadas e a Entidade Gestora, comprometendo-se a garantir:
1. a)O estado de conservação e funcionamento adequado das instalações e equipamentos informáticos cedidas para que possam ser devolvidos à Entidade Promotora nas condições cedidas.
2. b)A normal e adequada utilização das instalações cedidas;
3. c)O cumprimento das regras de higiene e segurança aplicáveis às atividades realizadas nas instalações cedidas;
4. d)A disciplina do seu pessoal e dos seus visitantes;
5. e)O uso das instalações cedidas apenas para as funções e atividades especificadas no contrato.
2 -Constituem ainda obrigações das empresas incubadas:
1. a)A não interrupção das suas atividades, no espaço supramencionado, sem comunicação prévia à Entidade Promotora;
2. b)Abster-se da prática de quaisquer atos ilícitos ou que ponham em risco reputação do Município do Corvo ou a segurança dos seus colaboradores, sob pena de rescisão unilateral do contrato e ressarcimento dos danos causados;
3. c)Durante a estadia nas instalações da Incubadora do Corvo, deverá informar no seu material de comunicação que está localizado e terá acesso ao apoio da mesma entidade, consoante os termos definidos no contrato de incubação.

Artigo 11.º — Deveres e Obrigações