Art.º 49 · Regulamento n.º 478/2009 — Receitas e despesas da ESSA

1 -Sem prejuízo do disposto nos Estatutos da SCML, constituem receitas da ESSA:
1. a)As transferências da SCML;
2. b)As provenientes de pagamentos de inscrições, matrículas, pro pinas e outros emolumentos e actos de prestação de serviços aos alunos;
3. c)As receitas devidas por serviços prestados a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
4. d)Os rendimentos dos bens que lhe sejam afectos ou daqueles de que tenha fruição por qualquer outro título;
5. e)Os subsídios concedidos por entidades oficiais ou os donativos de entidades particulares;
6. f)As provenientes da actividade da ESSA;
7. g)Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou por outro título.
2 -Pode a ESSA, em execução de normas genéricas aprovadas pela entidade instituidora sob proposta do conselho de gestão e ouvido o conselho consultivo, isentar alunos, no todo ou em parte, de pagamentos referidos na alínea b) do número anterior.
3 -Constituem despesas da ESSA as que resultam dos encargos e responsabilidades decorrentes da prossecução dos respectivos fins.

Artigo 49.º — Receitas e despesas da ESSA