- 1 -As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente Estatuto e regulamento interno da ESSA serão resolvidas de acordo com a legislação em vigor para o mesmo nível de ensino e pela legislação referente à SCML, que, não contrariando aquela, no caso, seja aplicável, isto sem prejuízo das competências da entidade instituidora, estatutariamente estabelecidas.
- 2 -O presente Estatuto poderá ser revisto em qualquer momento por decisão da entidade instituidora ou por proposta do conselho de gestão da ESSA.
Artigo 66.º — Aplicação e revisão do Estatuto
Vigente desde: 02/12/2009
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Em vigor desde 02/12/2009