O presente de regulamento poderá ser alterado por deliberação da Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia ou por alteração da legislação.
Aprovado na Sessão Ordinária do Executivo, realizada em 30 de dezembro de 2016. - O Presidente da Junta de Freguesia, Luís Miguel Manaia Caridade.
Aprovado na Sessão Ordinária de Assembleia de Freguesia, realizada em 7 de abril de 2017. - A Presidente da Assembleia de Freguesia, Graça Sá Branco Devesa.
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