- 1 -A câmara municipal disponibilizará instalações condignas para o funcionamento do CMJVC.
- 2 -O CMJVC pode solicitar a cedência de espaço a título gratuito à câmara municipal para organização de atividades promovidas por si ou pelos seus membros e para proceder a audição com entidades relevantes para o exercício das suas competências.
Artigo 25.º — Instalações
Vigente desde: 27/07/2018
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Em vigor desde 27/07/2018