São competências da Unidade Administrativa e de Apoio aos Órgãos Autárquicos, entre outras:
- a)Assegurar a atividade administrativa da Câmara quando, nos termos do presente Regulamento não estiver cometida a outros serviços;
- b)Organizar o expediente e os processos a submeter a decisão ou deliberação dos órgãos competentes, devendo os mesmos serem instruídos com informações, pareceres e propostas de solução;
- c)Assegurar as atividades relacionadas com expediente geral;
- d)Assegurar os procedimentos operacionais administrativos e logísticos, necessários ao bom funcionamento da Câmara e da Assembleia;
- e)Prestar todo o apoio necessário ao bom funcionamento da Assembleia Municipal;
- f)Assegurar o atendimento permanente e personalizado do Munícipe;
- g)Promover uma política de atendimento ao munícipe e de gestão de serviços municipais tendentes à simplificação e modernização administrativa;
- h)Centralizar todo o relacionamento dos serviços com o munícipe, quer presencial, quer telefónico ou online;
- i)Assegurar o bom funcionamento dos serviços administrativos de caráter geral;
- j)Coordenar os processos de concessão de autorizações e licenças não especificadas;
- k)Assegurar o apoio ao funcionamento do órgão Câmara Municipal, designadamente nas convocatórias, organização das agendas e preparação dos processos para decisão;
- l)Promover a execução das deliberações da Câmara Municipal e contribuir para melhorar a eficácia e a eficiência dos respetivos serviços;
- m)Promover a distribuição das deliberações pelos serviços e entidades interessados e respetiva publicitação;
- n)Proceder ao registo das deliberações e decisões e à sua distribuição pelos serviços e entidades diretamente interessados e assegurar, quando for caso disso, a respetiva publicitação;
- o)Assegurar os procedimentos inerentes à inscrição dos munícipes para efeitos de intervenção nas reuniões públicas e o adequado tratamento e encaminhamento das pretensões e assuntos apresentados;
- p)Promover todas as tarefas inerentes aos processos eleitorais;
- q)Estabelecer contactos funcionais com os Espaços do Cidadão e assegurar o apoio administrativo necessário ao seu funcionamento;