Art.º 15 · Regulamento n.º 478/2021 — Regularização

1 -Os utilizadores de parcelas integradas no espaço público deverão, num prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente regulamento, apresentar a sua candidatura, para os efeitos previstos no n.º 6 do art. 5.º e no n.º 3 do art. 11.º do presente regulamento.
2 -Sem prejuízo da obrigação prevista no n.º 1, sempre que sejam identificadas situações irregulares, os serviços encetam as diligências necessárias à identificação dos utilizadores e notificam-nos para, no prazo de 30 dias, apresentem a sua candidatura, para os efeitos previstos no n.º 6 do art. 5.º e no n.º 3 do art. 11.º do presente regulamento.
3 -Findo o prazo referido no número anterior sem que seja apresentada candidatura, devem os mesmos ser notificados para, em 15 dias, desocuparem as parcelas que utilizam.

Artigo 15.º — Regularização