Art.º 8 · Regulamento n.º 478/2022 — Renovação das Isenções

1 -Salvo disposição em contrário, não há lugar a renovação das isenções estabelecidas no presente regulamento.
2 -Nos casos em que a renovação seja admissível, através de deliberação dos órgãos municipais competentes, a mesma depende de novo requerimento dos interessados, com a demonstração do cumprimento de todos os pressupostos do direito à isenção.
3 -O pedido de renovação deve ser apresentado, em regra no último ano do período de isenção concedido.
4 -É condição da eventual renovação o cumprimento das condições gerais de acesso aos apoios, previstas no Artigo 6.º
5 -A renovação das isenções pode ficar dependente de critérios e condições aprovados anualmente pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.

Artigo 8.º — Renovação das Isenções