Art.º 28 · Regulamento n.º 478/2023 — Deveres

1 -São deveres dos utilizadores e visitantes do Museu Municipal de Espinho:
1. a)Cumprir as normas definidas no presente regulamento;
2. b)Acatar as indicações que lhe forem transmitidas pelos técnicos e colaboradores do Museu;
3. c)Respeitar e tratar com civismo e urbanidade os utilizadores, visitantes, técnicos e colaboradores do Museu;
4. d)Preencher os impressos que lhe sejam entregues, para fins estatísticos e de gestão;
5. e)Manter em bom estado de conservação, os documentos que lhe forem facultados, bem como fazer bom uso das instalações e dos equipamentos;
6. f)Indemnizar a Câmara Municipal de Espinho pelos danos e perdas de que for considerado responsável;
7. g)Aceitar o valor monetário definido para os serviços pagos, de acordo com as tabelas municipais aplicáveis em vigor;
8. h)Respeitar o silêncio nos vários espaços do Museu, em especial nas salas de exposições, Biblioteca, Imagoteca, Auditório;
9. i)Cumprir o estipulado no Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, e demais legislação de direitos autorais e de personalidade.
2 -Os pais e encarregados de educação são responsáveis pelos utilizadores e visitantes menores de idade que frequentem o Museu.

Artigo 28.º — Deveres