Art.º 47 · Regulamento n.º 478/2023 — Afixação e entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entrará em vigor decorridos quinze dias sobre a data da sua publicação no Diário da República.
2 -Um exemplar deste Regulamento estará afixado no Museu Municipal de Espinho, nas instalações do edifício do Fórum de Arte e Cultura de Espinho, bem como será disponibilizado na página da internet da Câmara Municipal de Espinho e do Museu, e ainda do mesmo será facultada cópia a todos quantos o solicitem em papel ou formato digital (PDF).
3 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogadas as normas de posturas e regulamentos do município sobre esta matéria e as demais que contrariem o regime do presente Regulamento.
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Artigo 47.º — Afixação e entrada em vigor