Art.º 29 · Regulamento n.º 478/2024 — Exclusivo

1 -Os cunhos e matriz da Chave de Honra do Concelho são propriedade municipal e não podem ser usados sem autorização expressa da Presidência da Câmara Municipal de Terras de Bouro.
2 -A guarda e conservação desses artigos, bem como dos exemplares executados, enquanto não atribuídos, ficará confiada à Divisão Municipal que tiver a seu cargo os serviços do Património, a quem o Protocolo requisitará, por documento devidamente assinado, cada exemplar de que necessitar, referindo o seu número de ordem e mencionando sempre, nessa requisição, o nome da entidade e a data da reunião em que foi decidido outorgar-lhe a distinção.

Artigo 29.º — Exclusivo