Art.º 31 · Regulamento n.º 478/2024 — Perda do direito às condecorações

1 -Os galardoados que por qualquer ato posterior à atribuição das condecorações se tornem indignos de tal agraciação podem ser privados do seu uso, mediante deliberação da Câmara Municipal.
2 -A perda do direito à condecoração é publicitada nos termos legais, sendo o interessado notificado por carta registada com aviso de receção do teor da deliberação.
3 -No caso de perda do direito às condecorações municipais, os seus possuidores devem proceder à sua restituição sem direito a qualquer indemnização.

Artigo 31.º — Perda do direito às condecorações