- 1 -A aquisição das medalhas, miniaturas e fitas de seda, referidas neste Regulamento, constituirá encargo da Câmara Municipal.
- 2 -Todas as Medalhas Municipais serão fornecidas gratuitamente, a quem forem atribuídas.
Artigo 34.º — Encargos
Vigente desde: 26/04/2024
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Em vigor desde 26/04/2024