Art.º 105 · Regulamento n.º 478/2026 — Extensão da Responsabilidade

1 -A aplicação do disposto nos artigos anteriores não inibe o infrator da responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber, nos termos legais.
2 -Independentemente das coimas aplicadas, o infrator fica obrigado à reposição da normalidade, bem como ao pagamento dos valores estabelecidos.
3 -Serão imputadas ao infrator todas as despesas e encargos emergentes da violação de qualquer das prescrições previstas no presente Regulamento, das quais será notificado pela ADC no prazo de 30 (trinta) dias a contar do conhecimento da infração por esta.
4 -Não sendo dado cumprimento ao disposto no número anterior dentro do prazo indicado, a ADC efetuará os trabalhos estabelecidos e procederá à cobrança das despesas feitas com estes trabalhos, ainda que de forma coerciva.

Artigo 105.º — Extensão da Responsabilidade