Art.º 87 · Regulamento n.º 478/2026 — Lançamentos Proibidos

1 -Nas redes públicas de drenagem de águas residuais não podem ser descarregados:
1. a)Materiais explosivos ou inflamáveis.
2. b)Matérias radioativas em concentrações consideradas inaceitáveis pelas entidades competentes e efluentes que, pela sua natureza química ou microbiológica, constituam um elevado risco para a saúde pública ou para a conservação de tubagens.
3. c)Efluentes das unidades industriais que contenham:
  1. i)Compostos cíclicos hidroxidados e seus derivados.
  2. ii)Matérias sedimentáveis, precipitáveis e flutuantes que, por si ou após mistura com outras substâncias existentes nos coletores, possam pôr em risco a saúde dos trabalhadores ou as estruturas dos sistemas.
  3. iii)Substâncias que impliquem a inibição dos processos de tratamento biológico.
  4. iv)Substâncias que possam causar a destruição dos ecossistemas aquáticos ou terrestres nos meios recetores.
  5. v)Quaisquer substâncias que estimulem o desenvolvimento de agentes patogénicos.
4. d)Efluentes industriais que incluam substâncias em concentrações superiores às estabelecidas contratualmente entre a ADC e a unidade industrial ou quaisquer outras substâncias que possam interferir negativamente com o processo de tratamento ou com o meio recetor final onde essas águas são lançadas, devendo ser instalados tanques de regularização para limitação do caudal drenado sempre que se justifique.
5. e)Gasolina, benzeno, nafta, gasóleo ou outros líquidos, sólidos ou gases venenosos, tóxicos, radioativos ou explosivos ou que possam dar origem à formação de substâncias com essas características.
6. f)Águas residuais com temperatura superior a 30°C.
7. g)Águas pluviais.
8. h)Águas de piscinas ou depósitos de armazenamento de águas.
9. i)Águas de drenagem de subsolo.
10. j)Águas provenientes de circuitos de refrigeração ou de instalações de aquecimento.
11. k)Águas com propriedades corrosivas capazes de danificar ou pôr em perigo as estruturas e equipamentos dos sistemas públicos de drenagem, designadamente, com pH inferior a 5,5 ou superior a 9,5.
12. l)Águas residuais que contenham substâncias que, por si ou mesmo por interação com outras, solidifiquem ou se tornem apreciavelmente viscosas entre 0°C e 65°C.
13. m)Águas residuais de azeite, designadas por águas ruças.
14. n)Lamas e resíduos sólidos.
15. o)Entulhos, areias, lamas, cinzas e cimento.
16. p)Lamas extraídas de fossas séticas e gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispositivos similares, que resultam das operações de manutenção.
17. q)Quaisquer outras substâncias, nomeadamente sobejos de comida e outros resíduos, triturados ou não, que possam obstruir ou danificar os coletores e os acessórios ou inviabilizar o processo de tratamento.
18. r)Águas residuais com características anormalmente diferentes das águas residuais urbanas.
19. s)Quaisquer outras substâncias que, de uma maneira geral, possam obstruir e/ou danificar as canalizações e seus acessórios, ou causar danos, retardando ou paralisando os processos transformativos nas instalações complementares.

Artigo 87.º — Lançamentos Proibidos

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