O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias úteis após a sua publicitação, nos termos gerais.
Município de Ferreira do Alentejo, 2009/11/26. - O Presidente da Câmara, Dr. Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa.
202632365
Artigo 23.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/12/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2009