Artigo 20.º — Apoios à Construção, Recuperação e/ou Beneficiação de Instalações

Vigente desde: 27/07/2018

1 -[...].
2 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)Comparticipação financeira na construção e beneficiação de instalações.
3 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)[...];
8. h)[...];
9. i)[...].
4 -[...].

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Em vigor desde 27/07/2018