Regulamento

Regulamento n.º 479/2018

Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ao Associativismo

Artigo 4.º

Natureza das Entidades Beneficiárias

Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se:

a)[...];
b)[...];
c)Entidades de natureza social - pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham como escopo o fomento e a prática direta de atividades de cariz social;
d)Outras entidades de relevante interesse no Concelho - pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza cultural, recreativa, juvenil, desportivo, social ou outro, que, pelas atividades desenvolvidas no concelho de Vizela, independentemente de nele terem a sua sede, sejam consideradas de relevante interesse para o Concelho, Freguesia e ou localidade.

Artigo 5.º

Requisitos das Entidades Beneficiárias

1 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)Situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social.
2 -[...].

Artigo 6.º

Deveres das Entidades Beneficiárias

[...]:

a)[...];
b)[...];
c)Publicitar o apoio do Município, através da menção "Com o apoio da Câmara Municipal de Vizela" e/ou o respetivo logótipo, em todos os suportes gráficos de comunicação e divulgação das respetivas atividades, incluindo os respetivos equipamentos desportivos,

Artigo 10.º

Atribuição dos Apoios

1 -[...].
2 -A atribuição dos apoios não financeiros por entidade é da competência da Câmara Municipal de Vizela, sob proposta do Presidente da Câmara, sem prejuízo dos respetivos regulamentos municipais específicos.
3 -[...].
4 -Os apoios financeiros serão entregues de acordo com o plano de pagamentos definido no Protocolo a celebrar, nos termos do artigo 22.º do presente Regulamento, sem prejuízo da disponibilidade financeira do Município de Vizela.
5 -[...].

Artigo 11.º

Procedimento Global

1 -[...].
2 -Excecionalmente, e desde que devidamente fundamentado, a Câmara Municipal, poderá, fora do prazo referido no número anterior, apoiar projetos e ações pontuais que as entidades levem a efeito.
3 -Os apoios não financeiros serão atribuídos de acordo com a disponibilidade dos serviços do Município.

Artigo 12.º

Apoio a Atividades Regulares

O apoio a atividades regulares tem como finalidade a atribuição de apoios financeiros às atividades que impliquem uma prática regular durante o ano civil ou que estejam previstas no plano de atividades da entidade.

Artigo 12.º-A

Apoio a Atividades pontuais

O apoio a atividades pontuais tem como finalidade a atribuição de apoios financeiros às atividades que impliquem uma prática pontual.

Artigo 15.º

Apoios à Cultura

1 -Sem prejuízo dos critérios gerais, a avaliação dos pedidos de apoio no âmbito da área cultural devem atender aos seguintes critérios:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)[...].
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a atribuição do apoio, no âmbito da área cultural, terá, ainda, por base:
1. a)O número de praticantes;
2. b)O número de valências;
3. c)O número de iniciativas médias;
4. d)O número de iniciativas grandes;
5. e)O número de iniciativas periódicas;
6. f)O número de iniciativas Internacionais.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior entende-se por:
1. a)Número de praticantes - o número de pessoas inscritas como praticantes das várias valências desenvolvidas pela entidade;
2. b)Valências - atividades e/ou modalidades desenvolvidas pela entidade;
3. c)Iniciativas Médias - iniciativas desenvolvidas pela entidade de âmbito concelhio;
4. d)Iniciativas Grandes - iniciativas desenvolvidas pela entidade de âmbito nacional;
5. e)Iniciativas Periódicas - iniciativas desenvolvidas periodicamente pela entidade em, pelo menos, seis ocasiões;
6. f)Iniciativas Internacionais - iniciativas desenvolvidas pela entidade de âmbito internacional.

Artigo 16.º

Apoios à Área Social

1 -Sem prejuízo dos critérios gerais, a avaliação dos pedidos de apoio no âmbito da área social devem atender aos seguintes critérios:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...].
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a atribuição do apoio, no âmbito da área social, corresponderá a uma percentagem da comparticipação mensal do Acordo de Cooperação com o Instituto da Segurança Social.
3 -Ao valor resultante da aplicação da fórmula referida no número anterior acresce, ainda, um montante base correspondente à comparticipação das despesas de funcionamento da entidade.

Artigo 17.º

Apoios à Área Desportiva

1 -Sem prejuízo dos critérios gerais, a avaliação dos pedidos de apoio no âmbito da área desportiva, deve atender aos seguintes critérios:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)[...];
8. h)[...];
9. i)[...];
10. j)[...].
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a atribuição do apoio, no âmbito da área desportiva, corresponderá à duplicação do valor relativo ao montante da inscrição, ao montante do seguro, ao montante do cartão de atleta/praticante e ao valor dos exames médicos por cada atleta/praticante em competição inscrito na respetiva associação/federação.

Artigo 18.º

Apoios a Atletas Selecionados

1 -Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, quando requerido pelas entidades, será atribuído um apoio, aos atletas selecionados para as respetivas seleções.
2 -[...].

Artigo 19.º

Apoios à Aquisição de Equipamentos

1 -[...].
2 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...].

Artigo 20.º

Apoios à Construção, Recuperação e/ou Beneficiação de Instalações

1 -[...].
2 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)Comparticipação financeira na construção e beneficiação de instalações.
3 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)[...];
8. h)[...];
9. i)[...].
4 -[...].

Artigo 26.º

Aprovação das Candidaturas

1 -As candidaturas são analisadas atendendo os critérios de apreciação fixados no presente Regulamento e demais legislação, devendo ser elaborada uma proposta fundamentada, a submeter à Câmara Municipal, para efeitos de aprovação.
2 -[...].
3 -[...].
4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a atribuição de apoios não financeiros para a cedência de equipamentos, espaços físicos e outros meios técnicos, materiais, logísticos ou de divulgação para o desenvolvimento de projetos de atividades pode, por questões de celeridade e oportunidade procedimental, ser objeto de autorização prévia genérica da Câmara Municipal.
5 -Nos casos referidos no número anterior, deverá mensalmente ser apresentada à Câmara Municipal uma listagem com os apoios atribuídos ao abrigo da autorização prévia genérica concedida.
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