Artigo 5.º — Requisitos das Entidades Beneficiárias

Vigente desde: 27/07/2018

1 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)Situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social.
2 -[...].

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/07/2018