Os casos omissos serão resolvidos, de acordo com a legislação em vigor, pelo Diretor que, para o efeito ouvirá sempre que necessário o conselho técnico-científico.
12 de abril de 2019. - O Diretor, Adalberto Artur Vieira Dias de Carvalho.
312240552
Artigo 8.º — Casos omissos
Vigente desde: 31/05/2019
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Em vigor desde 31/05/2019