- 1 -As reclamações referentes aos procedimentos são dirigidas ao Município de Marvão.
- 2 -O incumprimento das regras definidas no presente regulamento e no contrato podem levar à rescisão unilateral do contrato e indemnizações ao Município de Marvão pelos danos causados.
Artigo 20.º — Penalizações, reclamações e recursos
Vigente desde: 18/05/2022
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Em vigor desde 18/05/2022