Art.º 3 · Regulamento n.º 479/2023 — Objetivos e Âmbito

1 -O PMACI centra-se na promoção da saúde psicológica e mental do cuidador informal, promovendo momentos de pausa na tarefa de cuidar ao cuidador informal principal e tem como principais objetivos:
1. 1.1 -Capacitar continuamente o cuidador para a prestação de cuidados, promovendo a sua saúde mental e bem-estar psicológico.
2. 1.2 -Facilitar o alívio da sobrecarga emocional e física do cuidador, promovendo o acesso a momentos e atividades de descanso, lazer e apoio.
3. 1.3 -Envolver o cuidador numa rede de apoio integrada, aumentando a sua rede de suporte e potenciado o (re)equilíbrio do sistema familiar.
2 -No âmbito deste Programa Municipal, enquadram-se as seguintes medidas de apoio:
1. 2.1 -Caracterização dos cuidadores do concelho.
2. 2.2 -Gabinete e linha de apoio ao cuidador.
3. 2.3 -Programa psicoeducativo para cuidadores.
4. 2.4 -Bolsa de horas para substituição ocasional do cuidador informal principal.
5. 2.5 -Projeto "Turismo inclusivo e cuidador".
6. 2.6 -Projeto Voucher "Cuidar(me)".
7. 2.7 -Integração do Município na Rede de Autarquias que Cuidam dos Cuidadores Informais do Movimento Cuidar dos Cuidadores Informais.
8. 2.8 -Capacitação de stakeholders e da população em geral.

Artigo 3.º — Objetivos e Âmbito