Art.º 11 · Regulamento n.º 479/2024 — Inumações fora do cemitério público

1 -Nas situações constantes do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Junta, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 2.º, dele devendo constar:
1. a)Identificação do requerente;
2. b)Indicação exata do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas;
3. c)Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local.
2 -A inumação fora do cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços do cemitério municipal (Junta de Freguesia).

Artigo 11.º — Inumações fora do cemitério público