Art.º 11 · Regulamento n.º 479-A/2020 — Informação ao público e reclamações

1 -O Município de Viseu e os operadores garantem a aplicação da gratuitidade estabelecida pelo presente regulamento.
2 -Incumbe aos operadores a divulgação da gratuitidade nos locais de venda ao público de títulos de transporte e nos respetivos sítios de internet, em conformidade com as orientações fornecidas pelo Município de Viseu, sem prejuízo de outros meios de divulgação tidos por adequados e da divulgação de informação consolidada por parte do Município de Viseu.
3 -Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, os operadores devem assegurar o tratamento e resposta célere de todas as reclamações recebidas relativamente aos tarifários, devendo dar conhecimento das mesmas ao Município de Viseu.

Artigo 11.º — Informação ao público e reclamações