Art.º 2 · Regulamento n.º 48/2019 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento define os requisitos e as condições dos apoios financeiros a atribuir pelo Município de Coimbra, no âmbito do Programa de Preparação Olímpica e Paraolímpica, a pessoas coletivas de direito privado, nomeadamente a associações e clubes desportivos, com sede no seu território.
2 -A atribuição dos apoios é titulada, obrigatoriamente, através da celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação