- 1 -A candidatura ao incentivo à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta de Freguesia de Pedrógão:
- a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;
- b)Comprovativo do recenseamento (a facultar pela Junta de Freguesia);
- c)Fotocópia do cartão do número de identificação civil do requerente ou requerentes;
- d)Fotocópia do número de identificação fiscal do requerente ou requerentes;
- e)Cópia do Assento de nascimento da criança;
- f)Comprovativo do IBAN/NIB.
- g)Declaração de não dívida à Segurança Social e Finanças do(s) requerente(s).
Artigo 7.º — Candidatura
Vigente desde: 17/01/2024
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Em vigor desde 17/01/2024