Art.º 15 · Regulamento n.º 48/2025 — Direitos das Pessoas Coletivas/Pessoas Singulares em Incubação

1 -Os utilizadores da Incubadora têm o direito a:
1. a)Usufruir plenamente do espaço de incubação contratualmente cedido;
2. b)Utilizar sem acréscimo de encargos os espaços comuns de uso livre e a sala de reuniões, desde que previamente reservada;
3. c)Utilizar os restantes equipamentos e espaços da Incubadora, segundo as condições estabelecidas e de acordo com a tabela de valores em vigor.
2 -Os utilizadores da Incubadora podem ainda beneficiar:
1. a)Sem encargos acrescidos aos valores indicados no ponto 1 do artigo 14.º, dos serviços básicos, serviços partilhados e serviços profissionais de apoio à gestão, conforme estabelecido em contrato;
2. b)Mediante pagamento ou acordo, poderão ser disponibilizados outros serviços de apoio, entre eles jurídico, contabilidade, marketing, design ou qualquer outra área que se entenda pertinente, desde que enquadrado no n.º 2 do artigo 11.º
3 -Instalar linhas telefónicas diretas, aparelhos de fax e banda larga de internet, desde que haja disponibilidade nos equipamentos que servem a Incubadora.

Artigo 15.º — Direitos das Pessoas Coletivas/Pessoas Singulares em Incubação