O Regulamento está disponível no sítio da Internet do MAV e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor.
Direitos e Deveres
Artigo 10.º — Disponibilização do Regulamento
Vigente desde: 18/05/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/05/2020